Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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