O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão dada à empresa Portugal Telecomunicações Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Rio Negrinho, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo dá para uma empresa explorar um serviço de rádio, e ela precisa ser renovada periodicamente. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 12 de junho de 2024, e agora ganha validade com a aprovação do Congresso. Segundo o texto, a renovação conta a partir de 13 de junho de 2017 e a permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a rádio FM de Rio Negrinho é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 13 de junho de 2017.
- A permissão continua sem exclusividade para a empresa.
- A renovação feita pelo Ministério das Comunicações em 2024 passa a ter validade oficial.
- A aprovação vale a partir da publicação no Diário Oficial.
Quem é afetado
- Portugal Telecomunicações Ltda.
- Ouvintes de rádio FM em Rio Negrinho
- Moradores de Rio Negrinho (SC)