O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da concessão (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação por prazo determinado) dada à Rádio Barretos Ltda. para operar uma rádio no município de Barretos, em São Paulo. A concessão foi pensada para rádio em onda média (AM, sigla de amplitude modulada), serviço que depois foi adaptado para frequência modulada (FM). Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita pela Portaria nº 13.174, de 10 de maio de 2024, do Ministério das Comunicações, e este decreto legislativo (ato do Congresso que não precisa de sanção do presidente) confirma essa decisão. Segundo o texto, a concessão não tem direito de exclusividade.
O que muda na prática
- A Rádio Barretos tem a concessão renovada por mais dez anos para explorar o serviço de rádio em Barretos.
- A renovação passa a contar desde 1º de maio de 2024, conforme a portaria do Ministério das Comunicações.
- A emissora não tem exclusividade sobre o serviço, ou seja, não pode impedir que outras empresas explorem rádio na mesma cidade.