O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão dada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar (operar e transmitir programas) serviço de rádio em frequência modulada (FM) no município de São Joaquim, em Santa Catarina. Permissão é a autorização que o governo dá a uma empresa para operar uma emissora de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de 5 de junho de 2024 e vale por 10 anos, contados a partir de 28 de julho de 2016. Renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso para ter validade. A permissão não dá exclusividade, ou seja, não impede que outras emissoras de rádio funcionem na mesma cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Rádio FM Nevasca em São Joaquim (SC) passa a ser confirmada pelo Congresso.
- O prazo de 10 anos da renovação conta a partir de 28 de julho de 2016.
- A rádio segue autorizada a operar em FM na cidade, sem exclusividade sobre a frequência.
Quem é afetado
- Rádio FM Nevasca Ltda.
- Ouvintes da rádio em São Joaquim
- Ministério das Comunicações
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