O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à empresa Valle & Silva Ltda. para operar uma rádio FM (serviço de rádio transmitido em frequência modulada) no município de Itapoá, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo federal para que uma empresa explore esse serviço por prazo determinado. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações, de maio de 2024, e este decreto legislativo aprova esse ato. Segundo o texto, a renovação passa a valer a partir de 4 de maio de 2016, e a permissão não tem exclusividade, ou seja, não garante que a empresa seja a única rádio FM autorizada na cidade.
O que muda na prática
- A rádio FM da Valle & Silva em Itapoá pode continuar funcionando por mais dez anos.
- A renovação passa a contar desde 4 de maio de 2016, conforme o ato aprovado.
- A permissão não dá exclusividade, então não impede que outras rádios FM sejam autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Empresa Valle & Silva Ltda.
- Ouvintes de rádio em Itapoá
- Outras rádios FM de Itapoá