O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação da permissão dada à Rádio Betel Ltda. para explorar rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) na cidade do Recife, Pernambuco. A permissão é a autorização do governo para uma emissora usar um canal de rádio por tempo determinado. Pela regra atual, a renovação desse tipo de permissão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 12.985, de 18 de abril de 2024, e o Congresso agora confirma esse ato. Segundo o texto, o prazo de 10 anos conta a partir de 3 de outubro de 2018.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Betel Ltda. para operar rádio FM em Recife é renovada por 10 anos.
- O prazo da renovação começa em 3 de outubro de 2018.
- A permissão é renovada sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Rádio Betel Ltda.
- Ouvintes da rádio FM em Recife
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