O que a proposta faz
O Congresso precisa aprovar a renovação de uma concessão de televisão (autorização do governo para explorar o serviço de transmissão de sinal de TV) dada à Fundação Cultural Celinauta. A renovação foi feita por um decreto do Poder Executivo de outubro de 2024, e vale a partir de 21 de fevereiro de 2009, pelo prazo de quinze anos. A emissora poderá explorar o serviço de TV em tecnologia digital na cidade de Pato Branco, no Paraná. A concessão não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem atuar na cidade. Sem a aprovação do Congresso, a renovação não tem validade.
O que muda na prática
- A concessão da Fundação Cultural Celinauta para TV digital em Pato Branco (PR) passa a ser oficialmente renovada.
- A renovação vale por quinze anos, contados a partir de 21 de fevereiro de 2009.
- A concessão não tem exclusividade, então outras emissoras também podem operar na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Cultural Celinauta
- Telespectadores de Pato Branco (PR)
- Outras emissoras de TV da região
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