Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1976/2022, PL-1283/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)