O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã continuar operando uma rádio comunitária no município de Tabapuã, no interior de São Paulo. A autorização é a permissão do governo federal para transmitir sons pelo rádio (radiodifusão sonora). Rádio comunitária é uma emissora sem fins lucrativos, voltada à comunidade local. A renovação vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, não impede outras autorizações no mesmo município. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O que muda na prática
- A associação poderá continuar operando a rádio comunitária de Tabapuã por mais dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 31 de outubro de 2022.
- A autorização não dá direito de exclusividade no município.
Quem é afetado
- Moradores de Tabapuã (SP)
- Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã
- Ouvintes da rádio comunitária local
- Outras entidades interessadas em rádio local