Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1714/2026 a esta proposição.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 579/2026 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Aguardando Designação de Relator(a)