O que a proposta faz
O projeto permite que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito também seja usada no programa CNH Social, que dá gratuidade para obter, renovar ou acrescentar categorias na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, lei que rege o trânsito no país) já define para que essas multas podem ser usadas. A proposta acrescenta mais uma possibilidade, voltada só a mototaxistas (condutores da categoria A, de motos) e taxistas (condutores da categoria B, de carros). Segundo o autor, a medida busca reduzir os custos da habilitação para esses profissionais, diminuir a informalidade e ampliar a segurança no trânsito.
O que muda na prática
- Parte da receita das multas de trânsito poderá ser usada para dar gratuidade na CNH a mototaxistas e taxistas.
- O benefício pode cobrir a obtenção, a renovação ou a inclusão de nova categoria na CNH.
- Só terão direito os profissionais em atividade e cadastrados nos órgãos de transporte municipal ou estadual.
- Cada estado ou município define, em regulamento próprio, como o benefício será executado.
Quem é afetado
- Mototaxistas da categoria A