Dispõe sobre a vedação da comercialização e divulgação de músicas com conteúdo sexual explícito em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em todo o território nacional.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 719/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto