Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5241/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3544/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PSB-CE), para o PL 3544/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto