O que a proposta faz
O projeto cria uma prioridade para Roraima, Amapá e Rondônia nas seleções públicas da União para projetos de infraestrutura (obras como estradas, energia e saneamento) e de serviços essenciais. Nessas disputas, os três estados teriam pontuação adicional de até 20% nos critérios de elegibilidade, ou seja, nas condições que um projeto precisa cumprir para ser aceito. A regra valeria especialmente para programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), além de convênios e acordos da União nas áreas de energia, transporte, telecomunicações e saneamento. Segundo o autor, os três estados só se tornaram estados a partir da década de 1980 e ficaram por muito tempo dependentes da União em infraestrutura e serviços públicos. Para ele, isso deixou atrasos que ainda aparecem em indicadores sociais e econômicos, e a proposta busca corrigir parte dessas diferenças. Segundo o autor, a medida não criaria novos gastos, apenas mudaria a ordem de preferência nas seleções.
O que muda na prática
- Roraima, Amapá e Rondônia passam a ter prioridade nas seleções federais de infraestrutura e serviços essenciais.
- Esses estados ganham até 20% a mais de pontuação nos critérios de elegibilidade dessas seleções.
- A prioridade vale, em especial, para projetos ligados ao PAC, ao FUST, ao FNDCT e a convênios da União em energia, transporte, telecomunicações e saneamento.