Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3768/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3532/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto