O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da outorga (permissão do governo para explorar um serviço de rádio) concedida à Rádio Araucária Ltda. no município de Lages, em Santa Catarina. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 18 de março de 2024 e passa a valer desde 1º de maio de 2024. Pela Constituição, a renovação de emissoras de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. A renovação permite que a emissora continue operando o serviço de radiodifusão sonora (transmissão de rádio) em onda média (AM), com previsão de depois passar a funcionar em frequência modulada (FM). A exploração não tem exclusividade, ou seja, a emissora não tem direito exclusivo sobre essa faixa de transmissão.
O que muda na prática
- A permissão da Rádio Araucária para operar em Lages fica aprovada por mais dez anos.
- A renovação passa a valer desde 1º de maio de 2024.
- O serviço pode ser depois adaptado da onda média (AM) para a frequência modulada (FM).