O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da autorização para o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre (associação local que opera uma rádio comunitária, ou seja, uma emissora de rádio voltada à comunidade da cidade) no Município de Campestre, em Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de fevereiro de 2024 e passa a valer a partir de 24 de dezembro de 2022. A autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, o conselho não tem direito exclusivo de operar esse serviço na cidade. Com a aprovação do Congresso Nacional (que confirma atos desse tipo do Executivo), a renovação fica oficialmente validada.
O que muda na prática
- A autorização para o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre operar a rádio comunitária da cidade é renovada por dez anos.
- A renovação vale a partir de 24 de dezembro de 2022, data em que a autorização anterior venceu.
- A autorização não dá exclusividade ao conselho para explorar o serviço no município.