O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da autorização dada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para continuar operando uma rádio comunitária no município de Araruna, no Paraná. A autorização vale por mais dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito único de explorar esse serviço na cidade. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 2019, e passa a valer a partir de 28 de agosto de 2018. Como a renovação de rádios precisa ser aprovada pelo Congresso, este projeto de decreto legislativo (ato do Congresso que não depende da sanção do presidente da República) faz essa aprovação formal.
O que muda na prática
- A associação pode seguir operando a rádio comunitária de Araruna pelo prazo de dez anos, contado a partir de 28 de agosto de 2018.
- A autorização não dá à associação exclusividade para explorar o serviço no município.
- A renovação, feita em 2019 por portaria ministerial, passa a ter aprovação formal do Congresso Nacional.