Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
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Aprovado suscrito pelo Dep. Gilson Marques
Aprovado.
Não Deliberado
Não deliberado.pela ausência do relator
Não Deliberado
Não deliberado em virtude de ausência de quórum por pedido de verificação de votação da aprovação das inversões de pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Não Deliberado
Não deliberado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Notificações
Audiência pública realizada em 08/11/2023, com a presença dos seguintes convidados: Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Senacon; Bruno Reisei Toguchi, Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amaury Oliva, Diretor Executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Christian Printes, Coordenador da área Jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; e Luciano Timm, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que compareceu remotamente.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 45/2023 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 43/2023 dos Srs. Paulão e Carlos Veras que requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator e do Deputado Paulão
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulão
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação da Retirada de Pauta os Deputados Paulão e Vinícius Carvalho
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV) e Carlos Veras PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”".
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Pronta para Pauta