Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2080/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 2080/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto