O que a proposta faz
O projeto cria regras federais para o auxílio-funeral, uma ajuda que o governo paga às famílias de baixa renda para cobrir despesas com a morte de um parente. Hoje, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, lei que organiza a assistência social no país) deixa para estados e municípios decidir quem recebe e quanto recebe, e a regulamentação fica quase toda em normas municipais. Pela proposta, a lei passaria a definir um mínimo que todas as cidades devem seguir, como os tipos de gastos cobertos e quem tem direito. Também faria a União (governo federal) passar a ajudar a pagar esse benefício, repassando recursos a municípios e ao Distrito Federal. Segundo o autor, as regras atuais variam muito de um lugar para outro, e as famílias pobres não deveriam depender do endereço onde moram para conseguir sepultar seus mortos com dignidade.
O que muda na prática
- O auxílio-funeral passa a ser devido também em caso de natimorto (bebê que nasce morto).
- A União passa a repassar recursos a municípios e ao Distrito Federal para custear o benefício.
- O benefício deve incluir, no mínimo, transporte funerário, urna funerária, velório, sepultamento ou cremação e taxas do cemitério.
- A entrega preferencial passa a ser de bens ou serviços, ou de cartão-benefício para funerárias credenciadas, deixando o reembolso em dinheiro para casos excepcionais.