Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento.
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Recebimento pelo(a) CCOM, apensado(a) ao(a) PL-4942/2025
Tramitando em Conjunto