Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, conforme art. 49 da Constituição Federal, c/c o art. 109, inciso II do RICD. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 303/2022, pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG), que "Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior".
Devolvida ao(à) Autor(a)