Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos industrializados produzidos ou importados no Brasil, e acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Parecer