Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a implementação da Educação Financeira e para o Consumo como tema contemporâneo transversal nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
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Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2747/2024.
Tramitando em Conjunto