O que a proposta faz
O Congresso Nacional analisa um decreto que aprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Fundação Camachense de Apoio à Cultura operar uma rádio comunitária no município de Camacho, em Minas Gerais. Rádio comunitária é a emissora de rádio em FM de baixa potência, voltada a uma comunidade local e sem fins comerciais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em portaria de 1º de fevereiro de 2024, e começa a contar a partir de 26 de julho de 2021. Pela regra atual, a renovação de concessões e autorizações de rádio precisa ser aprovada pelo Congresso para ser válida. A autorização não dá exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios comunitárias sejam autorizadas na mesma cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Camachense de Apoio à Cultura poderá continuar operando a rádio comunitária de Camacho por mais dez anos.
- A renovação passa a ser contada a partir de 26 de julho de 2021.
- A autorização não garante exclusividade, então outras rádios comunitárias da cidade também podem ser autorizadas.
Quem é afetado
- Fundação Camachense de Apoio à Cultura
- Moradores de Camacho (MG)