Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6631/2009.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto