Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)