O que a proposta faz
O projeto obriga estacionamentos privados a cobrar de forma proporcional o tempo que o carro fica depois da primeira hora contratada. Hoje, segundo o autor, muitos motoristas que ficam poucos minutos a mais precisam pagar uma hora inteira extra. Pela proposta, a cobrança do tempo extra seria feita por frações de no máximo 30 minutos, e não seria permitido cobrar hora cheia nesses casos sem essa opção. A mudança seria feita no Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços). Os estacionamentos também teriam que mostrar a tabela de preços de forma visível e indicar no ticket os horários exatos de entrada e saída. Segundo o autor, a medida busca corrigir uma prática abusiva e dar mais segurança jurídica ao tema.
O que muda na prática
- Fica proibido cobrar hora cheia em estacionamentos privados quando o tempo passa da primeira hora, sem oferecer cobrança por frações de até 30 minutos.
- A tabela de preços deve ficar em local visível, com o valor da primeira hora e das frações de 30 minutos.
- O comprovante ou ticket deve mostrar o horário exato de entrada e saída, com base em sistema de medição sincronizado.
- Quem descumprir a lei fica sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis específicas.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.