Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022
Tramitando em Conjunto