Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4634/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4634/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto