Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2963/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o PL 2403/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2403/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 2403/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto