Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-5564/2025, PL-6362/2025, PL-554/2026 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)