O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo governo federal para a Associação Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara operar uma rádio comunitária na cidade de Tapejara, no Rio Grande do Sul. A autorização foi dada por portaria do Ministério das Comunicações de fevereiro de 2024 e vale por dez anos. Rádio comunitária é uma emissora de rádio sonora de alcance local, voltada à população da própria cidade. A autorização não dá à associação o direito exclusivo de explorar esse serviço no município. Pela Constituição, autorizações de rádio e TV precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz, por meio de um decreto legislativo (ato do Congresso que não depende de sanção do presidente).
O que muda na prática
- A autorização dada à associação para operar a rádio comunitária de Tapejara passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade à associação para esse serviço no município.