Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2823/2025.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2823/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto