Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marx Beltrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)