Regulamenta a profissão de Profissional de Apoio Escolar Especializado.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 4378/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4378/2024.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto