Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4672/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 929/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025".
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4645/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer que o PDL 928/2025 seja apensado ao PDL 846/2025".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
Aguardando EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
Apensação
Apensação da proposição PDL-922/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-922/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-921/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-921/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-920/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-920/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-919/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-919/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-918/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-918/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-917/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-917/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-916/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-916/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-915/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-915/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-914/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-914/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-913/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-913/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-912/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-912/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-911/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-911/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-910/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-910/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-908/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-908/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-907/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-907/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-906/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-906/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-904/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-904/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-903/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-903/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-902/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-902/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-901/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-901/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-900/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-900/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-899/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-899/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-898/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-898/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-896/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-896/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-895/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-895/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-894/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-894/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-858/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-858/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-856/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-856/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-855/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-855/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-854/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-854/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-853/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-853/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-851/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-851/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-850/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-850/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-849/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-849/2025.
Apensação
Apensação da proposição PDL-847/2025 à proposição PDL-846/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-847/2025.
Distribuição
Às Comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4446/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 846/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".