Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 123/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre emenda apresentada ao Substitutivo, para o PL 123/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto