Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Aguardando Parecer