O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização para a Associação Cultural e Beneficente Xadai, de Almirante Tamandaré (PR), operar uma rádio comunitária na cidade pelo prazo de dez anos. A autorização foi dada pelo Ministério das Comunicações em 8 de agosto de 2022, por meio de uma portaria (ato administrativo do ministério). Pela Constituição, esse tipo de concessão precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. A radiodifusão comunitária é um serviço de rádio sonora, voltado a associações sem fins lucrativos de uma comunidade local. Segundo o texto, a autorização é concedida sem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a operar esse serviço no município.
O que muda na prática
- A Associação Cultural e Beneficente Xadai passa a ter a aprovação do Congresso para operar uma rádio comunitária em Almirante Tamandaré (PR).
- A autorização vale por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade à associação no município.
Quem é afetado
- Associação Cultural e Beneficente Xadai
- Moradores de Almirante Tamandaré (PR)
- Ouvintes da rádio comunitária local