O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização dada à Associação Comunitária Voz do Vale FM para explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio voltada à comunidade local) no município de Felício dos Santos, em Minas Gerais. Pela Constituição, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A autorização é concedida pelo governo federal e permite que a associação mantenha a rádio funcionando por mais dez anos. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de 10 de setembro de 2024 e passa a contar a partir de 15 de junho de 2019. A autorização não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito de ser a única a operar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Associação Comunitária Voz do Vale FM segue autorizada a operar a rádio comunitária de Felício dos Santos por mais dez anos.
- A renovação passa a valer de forma definitiva depois da aprovação pelo Congresso.
- A contagem do novo prazo começa em 15 de junho de 2019, data indicada na renovação.