O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma permissão dada pelo governo federal à empresa TVI-TV Interativa Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Águas de São Pedro, no interior de São Paulo. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro de 2021, e vale por dez anos. Pela Constituição, concessões e permissões de rádio e televisão só ficam válidas depois de aprovadas pelo Congresso, e é essa aprovação que o projeto faz. A permissão não tem exclusividade, ou seja, a empresa não pode impedir que outras rádios funcionem na cidade.
O que muda na prática
- A permissão concedida à TVI-TV Interativa para a rádio FM em Águas de São Pedro passa a ser confirmada pelo Congresso.
- A empresa poderá explorar o serviço de rádio FM na cidade pelo prazo de dez anos.
- A permissão não é exclusiva, então outras emissoras de rádio também podem ser autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Águas de São Pedro
- Ouvintes da rádio FM local
- TVI-TV Interativa Ltda.
- Outras rádios interessadas na cidade
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