Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer