O que a proposta faz
O texto aprova a renovação, por dez anos, da autorização dada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema para operar uma rádio comunitária no município de Itapema, em Santa Catarina. Rádio comunitária é um serviço de radiodifusão sonora (transmissão de áudio pelo ar, como as rádios FM) de alcance local, voltado a associações da própria comunidade. A Constituição exige que a renovação de autorizações de rádio e TV seja aprovada pelo Congresso Nacional, e só depois disso ela produz efeitos legais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações, e a aprovação do Congresso é o passo que a torna válida. A autorização não dá exclusividade, ou seja, não garante à associação o direito único de transmitir nessa cidade.
O que muda na prática
- A Associação Cultural e Comunitária de Itapema tem a autorização para operar a rádio comunitária renovada por dez anos.
- A renovação conta desde 20 de abril de 2019, e não apenas a partir desta aprovação.
- A autorização não dá à associação direito de exclusividade sobre o serviço de rádio comunitária na cidade.
- A renovação passa a ter efeitos legais depois da aprovação pelo Congresso, com vigência a partir da publicação.