Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 03/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão dada à empresa Telecomunicações Delfim Ltda. para operar uma rádio FM (serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Cascavel, no Paraná. A permissão é a autorização do governo federal para que a empresa use as ondas de rádio nessa cidade. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações e o prazo de 10 anos conta a partir de 5 de setembro de 2018. A permissão não dá exclusividade à empresa. Pela Constituição, renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso, e é isso que o decreto faz.
O que muda na prática
A renovação da rádio FM da Telecomunicações Delfim Ltda. em Cascavel passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A empresa pode continuar operando a rádio pelo prazo de 10 anos contado a partir de 5 de setembro de 2018.
A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, não impede outras emissoras de funcionarem na cidade.
Quem é afetado
Telecomunicações Delfim Ltda.
Ouvintes da rádio em Cascavel
Emissoras de rádio de Cascavel
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
12/08/2026, 10:45· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
27/05/2026, 12:34· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 663/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
Aguardando Autógrafos na Mesa
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
Ver as 18 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 154/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2026 22:15:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (PODE/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 888/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná".