O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão (outorga, ou seja, a autorização do governo para explorar um serviço de comunicação) dada à Rádio Independente de Barretos Ltda., emissora de rádio do Município de Barretos, no interior de São Paulo. A renovação foi feita por uma portaria federal de 2018 e vale por dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2014. A emissora foi autorizada a transmitir em onda média (AM), com possibilidade de passar a operar em frequência modulada (FM). Pela Constituição, renovações de concessões de rádio e TV só produzem efeitos legais depois de aprovadas pelo Congresso. A concessão não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios funcionem na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da concessão da Rádio Independente de Barretos passa a ser validada pelo Congresso Nacional.
- A emissora pode seguir explorando o serviço de rádio em Barretos pelo prazo de dez anos, contados a partir de 1º de maio de 2014.
- A concessão não dá direito de exclusividade, então a rádio não é a única autorizada a operar na cidade.
- O serviço, que começou em onda média (AM), pode ser adaptado para frequência modulada (FM).