Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2976/2023, PL-634/2020 apensadas.
Aguardando Parecer