Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
Aguardando ApensaçãoNotificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 846/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-846/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Aguardando ApensaçãoApresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 899/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
Tramitando em Conjunto