O que a proposta faz
O projeto quer que fintechs (empresas de pagamento digital, que atuam como instituições de pagamento) sigam as mesmas regras dos bancos quando oferecem produtos e serviços parecidos, como contas digitais e transações. Segundo o autor, bancos não podem cobrar tarifas por serviços essenciais, mas fintechs nem sempre seguem essa mesma restrição. A proposta estende a isonomia (mesmo tratamento) a tarifas, governança corporativa (regras internas de gestão), auditoria, compliance (cumprimento de normas legais), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), transparência com o Banco Central e os consumidores, segurança e proteção de dados pessoais. Diferenças de tratamento só seriam permitidas se tecnicamente justificadas pela complexidade, pelo risco e pelo impacto no sistema financeiro, e não por ser atendimento digital ou por vantagem na concorrência. O projeto também proíbe que essas empresas usem a palavra “banco” no nome, inclusive de fantasia.
O que muda na prática
- Fintechs e instituições de pagamento passam a seguir as mesmas regras dos bancos quando oferecem produtos e serviços substancialmente equivalentes.
- Tarifas cobradas do usuário final, inclusive sobre serviços essenciais, passam a ter as mesmas restrições, qualquer que seja o tipo de conta.
- Regras de governança, auditoria, compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e transparência passam a ser as mesmas dos bancos.